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Constituição da República Federativa do Brasil
2020·2.544 Zitationen
2.544
Zitationen
1
Autoren
2020
Jahr
Abstract
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alteracoes determinadas pelas Emendas constitucionais de revisao no 1 a 6/94, pelas Emendas constitucionais no 1/92 a 77/2014 e pelo Decreto Legislativo n 186/2008
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Themen
Brazilian Legal IssuesComparative constitutional jurisprudence studies